Cópia Privada

Vitorino apresenta recomendações sobre taxas de cópia privada

Numa curiosa coincidência com os desenvolvimentos em Portugal, António Vitorino foi incumbido de apresentar à Comissão Europeia recomendações sobre taxas de cópia privada. Em 31 de Janeiro de 2013 às 11:30 hora local (10:30 em Lisboa) no VIP Corner do Hotel Silken Berlaymont irá apresentar em Bruxelas os resultados desse trabalho.

Lançou uma consulta pública a que a ANSOL participou.

ANSOL solicita documentos via LADA ao SEC

Dada a ausência de resposta ao longo dos anos dos Ministérios da Cultura e, por sinal, continuada com o atual Sr. Secretário de Estado Jorge Barreto Xavier, com a agravante adicional de ter catalogado a proposta de alteração da Lei da Cópia Privada como sendo Confidencial, a ANSOL entregou hoje o seguinte requerimento com recurso `Lei 46/2007, Lei do Acesso a Documentos Administrativos (...)

Governo segue linha do #PL118 e cria confidencialidade artificial

Dois artigos na ComputerWorld por Pedro Fonseca (aka @contrafactos) que se revela que, ao contrário das declarações do Governo, esta proposta não é mais leve que o #PL118 do PS, e onde explica que o SEC criou uma condição artificial de confidencialidade para impedir o debate.

Cópia Privada - Direito ou Exceção?

Há quem desdenhe a cópia privada e reforce a sua figura jurídica de uma exceção do direito de autor que, como tal, deve ser compensada pelo (alegado) prejuízo que representa. Existe então neste argumento duas questões a desmontar: uma se é, moralmente, uma exceção ou um direito, e outra se é devida alguma compensação em qualquer dos casos.

Propostas de alterações legislativas anunciadas no Colóquio "Partilha de Ficheiros na Internet e Direito de Autor"

Legislação Nacional

Pretendemos, nesta secção, listar a legislação nacional com maior relevância para as discussões em matéria de Direito de Autor e de Direitos Conexos que queremos encetar. A lista não é exaustiva e não podemos assumir qualquer compromisso de mantê-la permanentemente actualizada.

Cópia Privada: hoje em dia já cobre cópias digitais!

Outra expressão que é repetida ad nauseum com o intuito de parecer verdadeira é que «a cobrança da cópia privada continua a ser efectuada tendo como base e referência essencialmente o universo analógico e não o digital, o que é incompreensível e inaceitável». Será isto verdade?

A Lei 50/2004 diz no Artigo 6° que a antiga Lei 62/98 é alterada. E diz no seu novo Artigo 3° Ponto 4 o seguinte:

Cópia Privada: não representa um prejuízo para autores e artistas

A Sociedade Portuguesa de Autores diz que não ter alterado a lei da Cópia Privada em Portugal se traduz num prejuízo de milhões de euros para autores, artistas e editores. Será isto verdade?

Como é bem sabido, veracidade não é uma característica que uma expressão adquire pela sua repetição ad-nauseum. Este prejuízo é alegado por um lobby que em dezenas de anos nunca conseguiu demonstrar existir.

Cópia Privada: Resumo em Portugal

A Cópia Privada é um regime jurídico onde por atos legítimos de cópia privada realizados por cidadãos se presume que existe um prejuízo para os titulares de direitos de autor. Desde a sua formalização há várias décadas, nunca ninguém conseguiu demonstrar que existisse qualquer prejuízo, e os poucos estudos feitos concluem que não só não há prejuízo como oferece mais oportunidades de divulgação.

A forma de compensar esse alegado prejuízo normalmente concretiza-se em taxas aplicadas a equipamentos de armazenamento.

Páginas

Subscribe to RSS - Cópia Privada

Iniciar sessão de utilizador

CAPTCHA
Este teste tenta determinar se é um humano ou um robot de spam :)