Portugal

PROJETO DE LEI N.º 406/XII/2.ª

Esta página existe para fácil leitura e referência, mas o documento que realmente conta é o que está na página da iniciativa legislativa.

PROJETO DE LEI N.º 406/XII/2.ª

Governo segue linha do #PL118 e cria confidencialidade artificial

Dois artigos na ComputerWorld por Pedro Fonseca (aka @contrafactos) que se revela que, ao contrário das declarações do Governo, esta proposta não é mais leve que o #PL118 do PS, e onde explica que o SEC criou uma condição artificial de confidencialidade para impedir o debate.

Legislação Nacional

Pretendemos, nesta secção, listar a legislação nacional com maior relevância para as discussões em matéria de Direito de Autor e de Direitos Conexos que queremos encetar. A lista não é exaustiva e não podemos assumir qualquer compromisso de mantê-la permanentemente actualizada.

Cópia Privada: Resumo em Portugal

A Cópia Privada é um regime jurídico onde por atos legítimos de cópia privada realizados por cidadãos se presume que existe um prejuízo para os titulares de direitos de autor. Desde a sua formalização há várias décadas, nunca ninguém conseguiu demonstrar que existisse qualquer prejuízo, e os poucos estudos feitos concluem que não só não há prejuízo como oferece mais oportunidades de divulgação.

A forma de compensar esse alegado prejuízo normalmente concretiza-se em taxas aplicadas a equipamentos de armazenamento.

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