Iniciativas

Iniciativas que digam respeito às temáticas deste sítio.

TTIP e os Direitos Digitais

Os defensores dos Direitos Digitais estão contra o TTIP. Porquê, se a Comissão até promete que não vamos ter o ACTA como um capítulo do TTIP?

As negociações do TTIP são feitas à porta fechada, num processo nada transparente[1]. Assim, não nos é possível aferir qual a extensão das propostas no que diz respeito aos Direitos Digitais.

Pacote Legislativo sobre Direitos de Autor

Foi aprovado, no passado dia 21 de Agosto de 2014[1], em Conselho de Ministros, um pacote de medidas sobre Direitos de Autor, a saber:

PROJETO DE LEI N.º 406/XII/2.ª

Esta página existe para fácil leitura e referência, mas o documento que realmente conta é o que está na página da iniciativa legislativa.

PROJETO DE LEI N.º 406/XII/2.ª

Vitorino apresenta recomendações sobre taxas de cópia privada

Numa curiosa coincidência com os desenvolvimentos em Portugal, António Vitorino foi incumbido de apresentar à Comissão Europeia recomendações sobre taxas de cópia privada. Em 31 de Janeiro de 2013 às 11:30 hora local (10:30 em Lisboa) no VIP Corner do Hotel Silken Berlaymont irá apresentar em Bruxelas os resultados desse trabalho.

Lançou uma consulta pública a que a ANSOL participou.

Governo segue linha do #PL118 e cria confidencialidade artificial

Dois artigos na ComputerWorld por Pedro Fonseca (aka @contrafactos) que se revela que, ao contrário das declarações do Governo, esta proposta não é mais leve que o #PL118 do PS, e onde explica que o SEC criou uma condição artificial de confidencialidade para impedir o debate.

Cópia Privada: Resumo em Portugal

A Cópia Privada é um regime jurídico onde por atos legítimos de cópia privada realizados por cidadãos se presume que existe um prejuízo para os titulares de direitos de autor. Desde a sua formalização há várias décadas, nunca ninguém conseguiu demonstrar que existisse qualquer prejuízo, e os poucos estudos feitos concluem que não só não há prejuízo como oferece mais oportunidades de divulgação.

A forma de compensar esse alegado prejuízo normalmente concretiza-se em taxas aplicadas a equipamentos de armazenamento.

Licenciar Europa

Iniciativa com data de início prevista para o início de 2013, e término no final de 2013, para que as suas conclusões se tornem, em 2014, numa directiva comunitária.

Mais informação no site oficial.

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