Legislação

Internacional

Pretendemos, nesta secção, listar as convenções internacionais com maior relevância para as discussões em matéria de Direito de Autor e de Direitos Conexos que queremos encetar. A lista não é exaustiva e não podemos assumir qualquer compromisso de mantê-la permanentemente actualizada.

Legislação Nacional

Pretendemos, nesta secção, listar a legislação nacional com maior relevância para as discussões em matéria de Direito de Autor e de Direitos Conexos que queremos encetar. A lista não é exaustiva e não podemos assumir qualquer compromisso de mantê-la permanentemente actualizada.

Legislação Europeia

Pretendemos, nesta secção, listar as directivas comunitárias com maior relevância para as discussões em matéria de Direito de Autor e de Direitos Conexos que queremos encetar. A lista não é exaustiva e não podemos assumir qualquer compromisso de mantê-la permanentemente actualizada.

Nova proposta legislativa da parte do Governo

Depois de ameaçar processar o Governo, a SPA "afinal" já não os vai processar porque este prometeu que até ao fim de Janeiro iria lançar nova proposta legilsativa sobre Cópia Privada, Anti-Pirataria e Direito de Autor.

Internacional

Legislação Internacional em matéria de Direito de Autor e de Direitos Conexos

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