Principais Argumentos contra Taxas da Cópia Privada

O princípio tem pés de barro: não existe prejuízo pela cópia privada

Há vários anos que defendemos que não existe prejuízo pelo ato da cópia privada, mas seremos os únicos?

O Hargreaves Report: Digital Opportunity de 2011 encomendado pelo Governo do Reino Unido não conseguiu encontrar eviências de prejuízo mas encontrou consideráveis evidências de benefício público em geral de permitir esta utilização:

The UK has a thriving market for personal media devices which rely on private copying. We see no economic argument for adding an extra charge to these devices in order to authorise reasonable private acts which are part of the normal use of devices. Indeed, without that copying, normal use of those devices would be largely restricted to playing music or films bought online. We are not aware of strong evidence of harm to rights holders done by this kind of private copying in the normal course of using digital equipment to play works. There is considerable evidence of overall public benefits from consumer use.

A implementação desta recomendação no Reino Unido entre em vigor em Outubro de 2014, o comentário de Neville-Rolfe, Secretária de Estado dos Negócios, Inovação e Capacidades é que o Governo do Reino Unido concluiu que os consumidores não tolerariam taxas pela introdução da Cópia Privada:

«The UK government doesn’t think British consumers would tolerate levies.»

O estudo «Assessing the economic impacts of adapting certain limitations and exceptions to copyright and related rights in the EU – Analysis of specific policy options» de Junho de 2014, encomendado pela Comissão Europeia concluiu que haveria maiores efeitos positivos para todas as partes acabando com taxas sobre a cópia privada:

We  identify  two  alternative  policy  options  to  the  Status  Quo:  the  adjustment [no sentido da redução] of the  levies  fees  or  the  absence  of  compensation.  Although  the  two  options  would  have positive effects on all stakeholders in the long run and given the recent trends observed in digital markets, they would likely be higher by entirely removing levies.

Em Portugar temos as entidades a reclamar pelo menos 15 milhões de Euros, mas uma estimativa do alegado prejuízo recente do Nélson Cruz publicado no PCManias com dados públicos e assumindo sempre as percentagens mais generosas que estas entidades reclamam tee alguma dificuldade em chegar a 1.235 milhões de Euros, mais de doze vezes menor!

De onde é que vêm números como 15 milhões de Euros? Será que há tanta gente ignorante assim que chega a conclusões diametralmente opostas das entidades de coleção de direitos?

Taxas aplicadas a equipamenos que não se destinam à cópia privada

Um padrão comum do anterior projeto de lei 118 e da atual proposta de lei 246 é que os seguintes equipamentos tenham com finalidade única ou principal a fixação de obras:

  • Impressoras (multi-funções ou não) caseiras, bem como scanners [estão a imaginar o custo em dinheiro, cartuchos e tempo só para imprimir um livro?]
  • Vários tipos de CDs, DVDs e Blurays [CDs, abreviatura de CDDA - Compact Disc Digital Audio, e DVDs, abreviatura Digital Versatile Disc, já têm taxa cobrada desde 2004 mas deveriam deixar de ter dado serem sobretudo utilizados para backups]
  • Memórias USB [onde se costumam gravar os trabalhos da universidade, documentos pessoais ou do emprego, distribuições de GNU/Linux]
  • Cartões de Memória [onde se costumam gravar as fotografias e filmes que fazemos com as nossas câmaras]
  • Discos rígidos integrados em boxes [supostamente os direitos já deveriam estar assegurados nos contratos de licenciamento que os operadores realizam]
  • Discos multimédia [que nos permitem tocar sem dificuldades os vídeos das férias]
  • Chromecasts e devices semelhantes [pouco utilizados ainda, sobretudo para facilmente partilhar fotos e vídeos que fizemos em casa de familiares e amigo, mas se a moda pega já ficam cobertos]
  • Discos rígidos integrados em computadores [porque os computadores server unicamente ou principalmente para gravar cópias privadas]
  • Discos rígidos internos ou externos que dependam de um computador [huh?]
  • Memórias e discos rígidos integrados em telemóveis e tablets

Portanto, se não há prejuízo e se estão a ser considerados como taxáveis equipamentos cuja finalidade única ou principal está longe de ser a cópia privada, então o único valor justo são zero Euros, sendo qualquer valor acima disso uma tentativa de extorsão disfarçada de boas intenções para com os autores.

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