Proposta de Lei 246/XII

Depois do infame Projeto de Lei 118/XII introduzido por deputados do Partido Socialista, eis que surge a infame Proposta de Lei 246/XII do Governo a querer introduzir taxas em vários suportes digitais essenciais à sociedade da Informação.

Quem está contra?

A maioria dos cidadãos quando conhecem o tema, vários bloggers de forma bastante activa, alguns deputados de forma explícita como por exemplo o José Lello (PS), o José Magalhes (PS) e o Michel Seufert (CDS) [convém ter em conta que o #PL118 foi proposto pelo PS e que o #PL246 é proposto pelo Governo de coligação PSD/CDS pelo que estes deputados necessitam da ajuda dos seus eleitores], o BE, PCP e PEV têm estado contra esta expansão de taxas também, a ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre), a AEL (Associação Ensino Livre), a AGEFE (Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico, Electrónico), a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), a ESOP (Associação de Empresas de Software OpenSource Portuguesas) e muitos mais. Qualquer erro ou omissão nesta lista pode ser corrigido solicitando-nos a devida alteração através do email direccao@ansol.org.

Porquê opor-se ao #PL246?

Há vários motivos para uma pessoa ou entidade se opor a esta proposta de lei, sendo os principais motivos o princípio (porque devem todos os suportes ser taxados para compensar um alegado prejuízo que consideramos inexistente) e os valores das taxas. Saiba mais sobre os principais argumentos.

Há alguma FAQ para ajudar a entender o #PL246?

Sim, a Maria João Nogueira tem uma excelente FAQ sobre o #PL246. Tão boa aliás que é escusado criar outra neste site. Não confundir com a FAQ da Sociedade Portuguesa de Autores que meramente copiou os títulos da FAQ da Jonas :)

O que se pode fazer para ajudar a impedir o #PL246?

1º Assina a petição

Está aberta a petição «Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada», que podes subscrever para demonstrar o teu apoio. O texto é um pouco longo, mas expõe os quatro principais motivos pelos quais apelamos a que seja chumbada esta proposta:

  1. baseia-se em premissas falsas
  2. taxa a sociedade da informação e a criatividade
  3. introduz várias formas de dupla taxação
  4. acarretará consequências negativas para o direito de autor em geral

2º Contacta os deputados e pede-lhes para votarem contra a Proposta de Lei 246/XII

Contacta urgentemente os deputados da Assembleia da República e pede-lhes para votarem contra o #PL246. A proposta vai ser debatida já no dia 17 de Setembro e votada no dia 19.

A forma mais fácil de contactar os teus deputados de eleição, e não só, é utilizar esta nossa lista de deputados. Está organizada por grupo parlamentar e por nome, em ordens alfabéticas, onde o seu nome dará imediatamente acesso à página para enviar um contacto oficial via Internet.

3º Partilha o teu descontentamento nas redes sociais

Comenta o tema, expõe o teu desagrado, difunde a petição e o apelo ao contacto dos deputados. Recomendamos a utilização conjunta das tags #pl118 e #pl246, a primeira porque representa o protesto inicial e é familiar a muita gente, a segunda porque é a numeração oficial da proposta de lei.

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