Pacote Legislativo sobre Direitos de Autor

Foi aprovado, no passado dia 21 de Agosto de 2014[1], em Conselho de Ministros, um pacote de medidas sobre Direitos de Autor, a saber:

 
1. Proposta de Lei para a transposição da directiva europeia[2] sobre entidades de gestão colectiva para a Lei Portuguesa;
2. O regresso da revisão da Cópia Privada;
3. Proposta de Lei para a transposição da directiva europeia[3] sobre obras órfãs;
4. Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas;
5. Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.
 
O facto do Conselho de Ministros ter optado por avançar com estas cinco medidas, avulsas, em vez de uma reforma concertada sobre a matéria de Direitos de Autor e Conexos, é uma alteração à sua anterior aproximação. Relembramos que, num parecer[4] à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Julho de 2013, o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura considera que dois dos assuntos sobre a matéria (que, curiosamente, ficaram de fora deste pacote legislativo) não devem ser considerados naquela data, porque será efectuada, mais tarde, uma revisão das normas previstas do CDADC, e que deverá haver debate destas matérias na altura que se efectuar essa revisão, mais ampla. Ao apresentar, agora, não uma revisão alargada ao CDADC e legislação relacionada, mas sim várias medidas avulsas, e que não abrangem toda a matéria que urge rever, não podemos deixar de considerar isto como uma mudança de posição do SEC. Aceitamos tal mudança de posição, mas não nos moldes que são apresentados, pois se é aceitável uma não revisão de toda a matéria em questão, consideramos ainda assim que toda a matéria aqui apresentada está relacionada e deveria ser considerada em conjunto, e, principalmente, juntamente com as outras matérias que, tendo estado em análise pela Assembleia da República, foram adiadas para este momento.
 
Sobre as cinco medidas avulsas do Conselho de Ministros, a ANSOL tece as seguintes considerações:
 
1) É com espanto que constatamos, na Proposta de Lei que deu entrada na Assembleia da República[5] sobre entidades de gestão colectiva, que esta medida não se propõe a transpor a directiva comunitária nº 2014/26/EU, mas sim a anterior Directiva nº 2006/123/CE. De realçar que a referida directiva de 2006 já foi transposta para a legislação nacional, pelo Decreto-Lei nº 92/2010. Se é do entendimento do Conselho de Ministros que esse Decreto-Lei não transpõe correctamente a referida directiva, urge então que tal entendimento seja exposto e justificado. Se, por outro lado, se pretende apenas uma actualização da referida Lei, para uma maior aproximação do que é requerido pela Directiva de 2014, então não nos parece justificável que não se legisle, desde já, a transposição dessa directiva - transposição essa que, relembramos, terá obrigatoriamente de ser efectuada até ao dia 10 de abril de 2016. Acrescenta-se, a título de exemplo, que, enquanto a Legislação nacional actual define uma entidade de gestão colectiva de direitos como uma entidade que tenha por objecto a gestão dos direitos patrimoniais, e a prossecução de actividades de natureza social ou cultural que beneficiem colectivamente os seus associados ou cooperadores[6], a Directiva de 2014 exige uma definição mais abrangente, não obrigando às referidas entidades a prossecução de actividades de natureza social ou cultural, enquanto o actual Projecto-Lei tenta caminhar no sentido inverso, exigindo delas também "a defesa, promoção e divulgação do direito de autor e dos direitos conexos".
 
2) Apesar de não ter cumprido a LADA[7] e ignorado outros pedidos e contribuições sobre o tema[8], a Secretaria de Estado da Cultura levou uma proposta a Conselho de Ministros para actualizar a Lei da Cópia Privada. De notar que, entre outras falhas existentes neste Projecto-Lei[9], o facto de se prever a existência de uma compensação, implica, segundo a directiva europeia, a existência de prejuízo, quando um recente estudo sobre o tema, encomendado e publicado pela EU, recomenda a abolição da compensação[10]. Parece-nos, portanto, que, realmente, é necessária uma revisão do enquadramento normativo nesta matéria, aliás como está previsto pela União Europeia, através de uma revisão da directiva de 2001 - mas não no sentido apontado pelo Governo, que aumentaria a injustiça da actual Lei, mas sim no sentido inverso, como estimado pelo estudo já referido, entre outros. A Secretaria de Estado da Cultura aparenta discordar com o referido estudo, contudo, porque, apesar de afirmar ter, tal como nós, o objectivo de "garantir que os termos da compensação equitativa são adequados à realidade atual de acordo com a legislação nacional e europeia em vigor", prevê que essa compensação equitativa não é de minimis, como o estudo sugere, mas sim de 15 milhões de euros. Urge então, antes de se avançar com qualquer medida legislativa sobre esta matéria, que o Governo faça acompanhar este Projecto-Lei do estudo efectuado que desacredite aquele encomendado e apresentado pela União Europeia, e que chegue ao valor de 15 milhões de euros de prejuízo. Poderíamos tecer outros comentários sobre este Projecto-Lei, incluindo referir vários aspectos em que ele não entra em conformidade com a directiva comunitária, mas parece-nos irrelevante, nesta fase, fazê-lo, quando há tão gritante problema de base.
 
3) Antes de mais, há que referir que a transposição desta directiva sobre obras órfãs tem, necessariamente, de estar concluída a 29 de Outubro de 2014. Parece-nos, infelizmente, que o Projecto-Lei apresentado não contempla uma transposição adequada da referida directiva. A título de exemplo, enquanto a directiva coloca restrições ao objectivo de uma reprodução (6.1 (b)), não as coloca aos objectivos de uma disponibilização ao público (6.1 (a)). No entanto, na redacção do Projecto-Lei (Artigo 75, 2u), essa obrigatoriedade quanto aos fins é aplicada tanto à reprodução como à colocação à disposição do público. Enquanto, por um lado, a ANSOL lamenta que este Projecto-Lei tenha sido formulado sem a participação da sociedade civil e outras entidades interessadas, o que teria evitado a necessidade, agora, de uma revisão do texto final, oferece-se para dar o seu contributo no sentido de se chegar a um texto final do CDADC que esteja em cumprimento com a referida directiva.
 
4) Não sendo um Projecto-Lei, ou pelo menos não tendo sido anunciado como tal, a ANSOL aguarda que este Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas, que assumimos ser uma actualização ao actual[11], seja publicado em Diário da República[12], para que o possamos analisar. Reiteramos, contudo, o nosso interesse na matéria em questão, e manifestamos o nosso interesse e disponibilidade em trabalhá-lo para a sua redacção final. 
 
5) Publicado em Diário da República[13], esta resolução sobre o "Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos", entre outras coisas, (a) aprova o Plano Estratégico, (b) nomeia a SEC como responsável pela implementação do Plano e articulação entre entidades, (c) cria a COEDA pelo período de um ano, (d) determina que a COEDA tem o dever de determinar quais as consequências negativas da violação dos direitos de autor e conexos, e (e) determina que a COEDA deve promover soluções para diminuir comportamentos ilícitos. A ANSOL afirma-se como entidade interessada nesta matéria, esperando contacto da SEC para a referida articulação entre entidades, e oferece-se para ajudar a COEDA na elaboração do estudo que determine quais as consequências da violação de direitos. Em relação ao Plano Estratégico, a ANSOL considera que os seus reparos e as suas sugestões quanto à sua implementação deverão ser dadas em sede própria - durante a referida articulação, pelo que apela também à Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, ambos responsáveis pelo objectivo de cruzamento intersetorial e de colaboração com a Sociedade Civil, que inclua a ANSOL nesta acção, aguardando o seu contacto.
 
 
 
Referências:
 
[12] Ainda não disponibilizado à data, 2 de Setembro de 2014
 
 
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Este texto foi enviado à Presidência do Conselho de Ministros, Secretaria de Estado da Cultura, Ministério das Finanças, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e cada um dos Grupos Parlamentares.

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