ANSOL solicita documentos via LADA ao SEC

Dada a ausência de resposta ao longo dos anos dos Ministérios da Cultura e, por sinal, continuada com o atual Sr. Secretário de Estado Jorge Barreto Xavier, com a agravante adicional de ter catalogado a proposta de alteração da Lei da Cópia Privada como sendo Confidencial, a ANSOL entregou hoje o seguinte requerimento com recurso `Lei 46/2007, Lei do Acesso a Documentos Administrativos:

Lisboa, 21 de Janeiro de 2013

Exmo. Sr. Secretário de Estado,
Jorge Barreto Xavier

A ANSOL, nos termos da lei 46/2007 de 24 de Agosto e tendo em conta que as atividades da SEC sobre Direito de Autor e Direitos Conexos, Cópia Privada e partilha de ficheiros não lida com informações que colocam em risco nem causam dano à segurança interna e externa do Estado, nem se encontram sob segredo de justiça, solicita:

  1. a reprodução digital, no prazo de 10 dias, de todos os documentos adminstrativos respeitantes às propostas de alterações de alterações a propostas e projetos de leis de cópia privada, direito de autor, partilha ou pirataria de ficheiros que têm sido divulgadas como existentes em Janeiro de 2013 na comunicação social;

  2. e, nos termos do Artigo 17° da mesma lei, a capacidade de reutilização das mesmas reproduções.

Agradecendo a vossa atenção e em nome da ANSOL apresenta os melhores cumprimentos,

Rui Seabra

Presidente da Direção

 

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