Cópia Privada - Direito ou Exceção?

NOTA: variação, atualizando para a atualidade, de um artigo de opinião minha sobre o #PL118, publicado nos termos da licença Creative Commons Attribution Share-ALike 3.0, originalmente publicado na edição 162 da BIT Informática de 29 de Fevereiro de 2012, -- Rui

Há quem desdenhe a cópia privada e reforce a sua figura jurídica de uma exceção do direito de autor que, como tal, deve ser compensada pelo (alegado) prejuízo que representa. Existe então neste argumento duas questões a desmontar: uma se é, moralmente, uma exceção ou um direito, e outra se é devida alguma compensação em qualquer dos casos.

Considerando o artigo 12° da declaração universal dos direitos do homem, lê-se que «ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada» e que «contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei.»

Diz ainda a mesma no ponto 1 do 27° artigo que todos temos «direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.»

Por fim, no ponto 2 deste mesmo artigo se diz que todos temos o «direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção» da nossa autoria.

Isto sugere implicitamente uma ordem decrescente de prioridades: primeiro a privacidade, depois a livre participação na vida cultural e apenas depois destes a proteção dos interesses.

Com variantes mais ou menos abrangentes, as várias legislações que definem a cópia privada associam-na em geral aos atos realizados no nosso contexto privado, entre familiares e amigos, desde o podermos copiar um CD que compramos para tocar no carro sem recear perde-lo em caso de assalto a tocarmos as nossas músicas preferidas no nosso aniversário ou casamento, e em alguns casos incluindo o download digital.

A única forma de proteger os interesses que alguns reservam com exclusividade para si, como a cópia, seriam medidas que comprometeriam fatalmente a nossa privacidade, independentemente de ser ou não autorizada, como por exemplo tentar dizer que «a cópia privada só se pode fazer de fonte legítima». Como planeia o Governo controlar isso? Como é que o cidadão prova isso quando um agente de autoridade o interpolar a respeito do seu player de MP3?

Quando o código de direito de autor e direitos conexos reserva para os titulares dos direitos o controlo da cópia, exceto em determinadas situações, como a cópia privada, esta é exceção ou direito? Efetivamente o que é uma exceção é o poder de controlar as cópias que é originalmente dado aos titulares, por ser inaceitável comprometer a privacidade em nome do benefício económico de poucos.

A utilização privada da cultura é um direito natural (e como tal codificado na declaração universal dos direitos do homem), mas como também se protege com exclusividade os interesses sobre a produção cultural, o equilíbrio que tem sido codificado tem sido o de restringir esta exclusividade com a exceção de utilizações privadas, devolvendo-nos o direito.

Resumindo: um autor pode restringir quase tudo exceto algumas coisas realizadas no nosso foro privado, portanto é um direito natural que não desaparece.

Deve então ser compensado financeiramente? A Convenção de Berna, em 1986, diz que sim mas a realidade é que em 26 anos não há estudos que reconheçam qualquer prejuízo financeiro na cópia privada, e alguns até lhe reconhecem vantagens na difusão de fama da obra.

Para além disso, no ambiente digital, os benefícios dos equipamentos que permitem o armazenamento digital de obras largamente ultrapassam os alegados (nunca comprovados em 26 anos) prejuízos, por exemplo permitindo que a capacidade criativa seja exercida não apenas por alguns, mas pela sociedade em geral, do qual são exemplo os 8 anos de conteúdo que todos os dias são carregados no YouTube pelos seus utilizadores, os milhões de blogs, sites de fotografia, música, software e não só.

Por isso, para mim, isto é um direito que temos, independentemente da figura jurídica oficial.

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