Propostas de alterações legislativas anunciadas no Colóquio "Partilha de Ficheiros na Internet e Direito de Autor"

A Procuradoria-Geral da República organizou, hoje, dia 18 de Janeiro, um Colóquio sobre “A Partilha de Ficheiros na Internet e o Direito de Autor”. Neste colóquio estiveram presentes, entre outros, o Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, e a sua adjunta Vera Castanheira, os quais falaram sobre os possíveis cenários políticos e legislativos que estão a ser pensados pelo Governo.

Jorge Barreto Xavier anunciou o envio ao Conselho Nacional da Cultura de duas propostas de alteração legislativa, uma proposta da alteração da lei da cópia privada e uma proposta de alteração da lei que regula as entidades de gestão coletiva. Mais anunciou a criação de um grupo de trabalho para obtenção de soluções para o problema da pirataria na Internet, defendendo um dialogo entre criadores, distribuidores e consumidores.

Quanto à proposta de alteração da lei da cópia privada, Vera Castanheira informou que a proposta contém uma clarificação do âmbito de aplicação da exceção da cópia privada: só a cópia feita a partir de fontes lícitas pode ser abrangida pela exceção legalmente prevista. Avançou ainda que a proposta prevê o licenciamento obrigatório de cópias de obras protegidas por parte das sociedades de gestão coletiva. Tanto quanto me foi possível aferir, o referido licenciamento será aplicável quando estejam em causa fins educativos.

Quanto ao anunciado grupo de trabalho para obtenção de soluções para o problema da pirataria na Internet, Vera Castanheira reforçou que o pretendido pelo Governo é levar a cabo um debate sério, público e transparente, com a presença de autores, distribuidores e consumidores (realce-se, contudo, que a adjunta do Secretário de Estado da Cultura distingue “consumidores” de “utilizadores”, tendo feito menção ao facto dos consumidores já estarem representados, por via da DECO, na Secção da Cultura). Vera Castanheira exemplificou ainda duas matérias que o grupo de trabalho irá analisar e debater: 1) a adequação do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, com vista a regular a responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços; 2) uma remuneração equitativa a pagar pelos agregadores de notícias (na linha do que está a ser discutido na Alemanha e na França).

Instada a pronunciar-se sobre a possibilidade de alargar o âmbito do grupo de trabalho a outras temáticas, como as exceções e limitações ao direito de autor e direitos conexos (nomeadamente para fins educativos), Vera Castanheira foi perentória em afirmar que o grupo de trabalho não vai discutir essas temáticas, pois tal não é o que se pretende e porque, de todo o modo, Portugal transpôs para a ordem jurídica interna todas as exceções e limitações previstas na Diretiva 2001/29/EC, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, por isso, de acordo com a referida adjunta, não tem poder para fazer mais nada. 

Iniciar sessão de utilizador

CAPTCHA
Este teste tenta determinar se é um humano ou um robot de spam :)