Legislação Nacional

Pretendemos, nesta secção, listar a legislação nacional com maior relevância para as discussões em matéria de Direito de Autor e de Direitos Conexos que queremos encetar. A lista não é exaustiva e não podemos assumir qualquer compromisso de mantê-la permanentemente actualizada. A consulta de qualquer versão consolidada aqui apresentada não dispensa a consulta das respectivas fontes, nomeadamente o Diário da República, uma vez que a versão consolidada poderá conter lapsos, omissões ou erros de escrita.

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