Cópia Privada: não representa um prejuízo para autores e artistas

A Sociedade Portuguesa de Autores diz que não ter alterado a lei da Cópia Privada em Portugal se traduz num prejuízo de milhões de euros para autores, artistas e editores. Será isto verdade?

Como é bem sabido, veracidade não é uma característica que uma expressão adquire pela sua repetição ad-nauseum. Este prejuízo é alegado por um lobby que em dezenas de anos nunca conseguiu demonstrar existir.

O princípio tem pés de barro: não existe prejuízo pela cópia privada

Há vários anos que defendemos que não existe prejuízo pelo ato da cópia privada, mas seremos os únicos?

O Hargreaves Report: Digital Opportunity de 2011 encomendado pelo Governo do Reino Unido não conseguiu encontrar eviências de prejuízo mas encontrou consideráveis evidências de benefício público em geral de permitir esta utilização:

The UK has a thriving market for personal media devices which rely on private copying. We see no economic argument for adding an extra charge to these devices in order to authorise reasonable private acts which are part of the normal use of devices. Indeed, without that copying, normal use of those devices would be largely restricted to playing music or films bought online. We are not aware of strong evidence of harm to rights holders done by this kind of private copying in the normal course of using digital equipment to play works. There is considerable evidence of overall public benefits from consumer use.

A implementação desta recomendação no Reino Unido entre em vigor em Outubro de 2014, o comentário de Neville-Rolfe, Secretária de Estado dos Negócios, Inovação e Capacidades é que o Governo do Reino Unido concluiu que os consumidores não tolerariam taxas pela introdução da Cópia Privada:

«The UK government doesn’t think British consumers would tolerate levies.»

O estudo «Assessing the economic impacts of adapting certain limitations and exceptions to copyright and related rights in the EU – Analysis of specific policy options» de Junho de 2014, encomendado pela Comissão Europeia concluiu que haveria maiores efeitos positivos para todas as partes acabando com taxas sobre a cópia privada:

We  identify  two  alternative  policy  options  to  the  Status  Quo:  the  adjustment [no sentido da redução] of the  levies  fees  or  the  absence  of  compensation.  Although  the  two  options  would  have positive effects on all stakeholders in the long run and given the recent trends observed in digital markets, they would likely be higher by entirely removing levies.

Em Portugar temos as entidades a reclamar pelo menos 15 milhões de Euros, mas uma estimativa do alegado prejuízo recente do Nélson Cruz publicado no PCManias com dados públicos e assumindo sempre as percentagens mais generosas que estas entidades reclamam tee alguma dificuldade em chegar a 1.235 milhões de Euros, mais de doze vezes menor!

De onde é que vêm números como 15 milhões de Euros? Será que há tanta gente ignorante assim que chega a conclusões diametralmente opostas das entidades de coleção de direitos?

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