Cópia Privada: Resumo em Portugal

A Cópia Privada é um regime jurídico onde por atos legítimos de cópia privada realizados por cidadãos se presume que existe um prejuízo para os titulares de direitos de autor. Desde a sua formalização há várias décadas, nunca ninguém conseguiu demonstrar que existisse qualquer prejuízo, e os poucos estudos feitos concluem que não só não há prejuízo como oferece mais oportunidades de divulgação.

A forma de compensar esse alegado prejuízo normalmente concretiza-se em taxas aplicadas a equipamentos de armazenamento.

A última vez que tal foi introduzido foi com a implementação da lei 50/2004, onde se taxaram pela primeira vez equipamentos de armazenamento digital, nomeadamente nos Compact Disco Digital Audio Discs (vulgo CDs) e nos Digital Versatile Discs. (vulgo DVDs).

Recentemente, publicamente conhecido e combatido pela ANSOL desde 2009, surgiu o projeto de lei 118/XII, proposto pelo Partido Socialista, que não só acrescentaria injustas taxas a todos os equipamentos de suporte digital, como introduziria a perda do direito que os autores têm de não ter expetativas de lucro com alguma obra sua.

Felizmente toda oposição levantada pela comunidade portuguesa, incluindo a ANSOL, levou ao esclarecimento da maioria dos grupos parlamentares, levando a que o Partido Socialista tenha optado por retirar o projeto para que não fosse imediatamente chumbado. Contudo prometeram que voltariam a tentar em breve, provavelmente depois de alterações cosméticas que levem à aprovação do PSD, o único partido que não tomou uma posição pública contra o projeto de lei do PS, e que tem no seu programa de governo rever a Cópia Privada.

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