Cópia Privada: não permite pirataria

A cópia privada diz respeito àquelas cópias que fazemos num fórum privado, tal como a nossa casa ou na nossa família (exemplos não exclusivos). O Código de Direito de Autor e Direitos Conexos informa no Artigo 75°, ponto 2, alínea a) que é lícita «sem o consentimento do autor (...) a reprodução de obra, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos».

Portanto não consiste numa, nem pode ser vista por si só como uma, permissão para partilhar ficheiros.

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