Legislação

Pretendemos, nesta secção, listar a legislação nacional, europeia e internacional com maior relevância para as discussões em matéria de Direito de Autor e de Direitos Conexos que queremos encetar. A lista não é exaustiva e não podemos assumir qualquer compromisso de mantê-la permanentemente actualizada. A consulta de qualquer versão consolidada aqui apresentada não dispensa a consulta das respectivas fontes, nomeadamente o Diário da República, uma vez que a versão consolidada poderá conter lapsos, omissões ou erros de escrita.

Para pesquisar mais legislação em matéria de Direito de Autor e de Direitos Conexos, aconselhamos a consulta dos seguintes sítios Web:

Específicos

• Secção "Legislação" do Centro de Estudos em Propriedade Intelectual e Concorrência (Cpic)
• Secção "Portugal" da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
• Secção "Legislação - Propriedade Intelectual" da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC)
  
• Secção "Legislação" do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS)
• Secção "Leis da Justiça" da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)

Gerais

• Diário da República Electrónico
• EUR-Lex