Análise ao #PL406/XII

Comparação e análise do projeto de alterações ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, proposto pelo Bloco de Esquerda.

Artigo 217º, Ponto 2

Atualmente

Alteração Proposta

Para os efeitos do disposto no número anterior, entende -se por «medidas de carácter tecnológico» toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir actos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam autorizados pelo titular dos direitos de propriedade intelectual, não devendo considerar -se como tais:
a) Um protocolo;
b) Um formato;
c) Um algoritmo;
d) Um método de criptografia, de codificação ou de transformação

 

Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «medidas de caráter tecnológico» toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destine a impedir ou restringir atos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam utilizações livres previstas no n.º 2 do artigo 75.º, no artigo 81.º, no n.º 4 do artigo 152.º e no n.º 1 do artigo 189.º do Código.

Há 3 alterações:

  1. Correção de um erro de português. Alteração neutra.
  2. A lei atual concede um direito exclusivo dos deputados, criar legislação, aos titulares de direitos que utilizem DRM. O texto que substitui este erro especifica que o DRM só pode impedir ou restringir uilizações que não sejam utilizações livres previstas na lei. Alteração positiva.
  3. A lei atual especifica que coisas não podem ser consideradas como DRM. Alteração preocupante.

 

Artigo 218º, Tutela penal

Atualmente

Alteração Proposta
1 — Quem, não estando autorizado, neutralizar qualquer medida eficaz de carácter tecnológico, sabendo isso ou tendo motivos razoáveis para o saber, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias.
2 — A tentativa é punível com multa até 25 dias.
Revogação.

Alteração muito positiva porque a lei atual pune com pena de prisão até 1 ano ou multa até 100 dias quem contornar o DRM para fins permitidos por lei, ou os utilizadores de Software Livre uma vez que todo o software que siga este modelo de licenciamento pode ser facilmente modificado para contornar DRM por si implementado, mesmo que fosse uma tentativa falhada, ou seja, no mínimo haveria multa até 25 dias.

 

Artigo 219º, Actos preparatórios

Atualmente

Alteração Proposta
Quem, não estando autorizado, proceder ao fabrico, importação, distribuição, venda, aluguer, publicidade para venda ou aluguer, ou tiver a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou ainda realize as prestações de serviços que:
a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a protecção de uma medida eficaz de carácter tecnológico; ou
b) Só tenham limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização da protecção da medida eficaz de carácter tecnológico; ou
c) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objectivo de permitir ou facilitar a neutralização da protecção de medidas de carácter tecnológico eficazes;
é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 20 dias.
Revogação.

Alteração muito positiva porque a lei atual pune com pena de prisão até 6 meses ou multa até 20 dias autores de Software Livre necessário para usufrutos legítimos da obra (este modelo permite que o software seja facilmente modificado para contornar DRM por si implementado). Ou seja, acaba-se com um artigo que na prática proíbe Software Livre de aceder a obras com DRM.

 

Artigo 221º, Ponto 1

Atualmente

Alteração Proposta
As medidas eficazes de carácter tecnológico não devem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas nas alíneas a), e), f), i), n), p), q), r), s) e t) do n.º 2 do artigo 75.º, na alínea b) do artigo 81.º, no n.º 4 do artigo 152.º e nas alíneas a), c), d), e e) do n.º 1 do artigo 189.º do Código, no seu interesse directo, devendo os titulares proceder ao depósito legal, junto da Inspecção -Geral das Actividades Culturais (IGAC), dos meios que permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas. As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas no n.º 2 do artigo 75.º, no artigo 81.º, no n.º 4 do artigo 152.º e no n.º 1 do artigo 189.º do Código.

Há 3 alterações:

  1. Mudança de "não devem" para "não podem". Alteração muito positiva.
  2. A lei atual especifica alínea a alínea algo que pode ser simplificado facilitando a leitura do texto e evitando erros futuros. Alteração positiva.
  3. A lei atual incumbe o IGAC de ser um depósito voluntário de obras sem DRM. Segundo informação da própria SEC, existe apenas uma medida assim depositada e apenas um pedido (eventualmente por desconhecimento da lei) pelas versões sem DRM. Apesar da AEL ter solicitado uma reunião onde pode provar que houve pelo menos dois pedidos, a SEC nem respondeu à comunicação. Estabelece então, a lei atual, uma obrigação que o IGAC não tem capacidade, se vontade tivesse, de fazer cumprir. Alteração positiva.

 

Artigo 221º, Ponto 2

Atualmente

Alteração Proposta
Em ordem ao cumprimento do disposto no número anterior, os titulares de direitos devem adoptar adequadas medidas voluntárias, como o estabelecimento e aplicação de acordos entre titulares ou seus representantes e os utilizadores interessados. Está interdita a aplicação de medidas eficazes de caráter tecnológico a obras no domínio público bem como a novas edições de obras no domínio público e ainda a obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público.

O texto atual deixa de fazer sentido faze a terceira alteração do ponto 1. O novo texto é uma alteração muito positiva ao proibir a aplicação de DRM a obras...

  1. no domínio público;
  2. novas edições de obras no domínio público (não ganham miraculosamente direito a DRM prejudicando o domínio público);
  3. editadas por entidades públicas, ou por privadas em que haja financiamento público.

 

Artigo 221º, Ponto 3

Atualmente

Alteração Proposta
Sempre que se verifique, em razão de omissão de conduta, que uma medida eficaz de carácter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição de uma utilização livre por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, pode o lesado solicitar à IGAC acesso aos meios depositados nos termos do n.º 1 Sempre que se verifique, em razão de omissão de conduta, que uma medida eficaz de caráter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição de uma utilização livre por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, ou que tenha sido aplicada sem a autorização do seu criador intelectual, não é aplicável a proteção jurídica concedida pelo Código às medidas tecnológicas aplicadas à obra em causa.
  1. Completa-se a libertação do IGAC de um papel que não tem capacidade para fazer cumprir. Alteração positiva.
  2. Retira a proteção jurídica ao DRM aplicado à obra em causa quando... Alteração muito positiva.
    1. Impedir utilizações livres
    2. não houver autorização do criador intelectual

 

Artigo 221º, Ponto 8

Atualmente

Alteração Proposta
O disposto nos números anteriores não impede os titulares de direitos de aplicarem medidas eficazes de carácter tecnológico para limitar o número de reproduções autorizadas relativas ao uso privado. Revogação.

Alteração muito positiva porque a lei atual permite a restrição das utilizações livres definidas na lei da forma descrita e assim acaba-se com esse abuso.

 

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