PROJETO DE LEI N.º 406/XII/2.ª

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PROJETO DE LEI N.º 406/XII/2.ª

GARANTE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS UTILIZADORES, CONSAGRADOS NO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS

Exposição de motivos

O acesso e partilha de informação é hoje um imperativo das sociedades modernas e a chave para o desenvolvimento económico. No entanto, os instrumentos de regulação pública e privada destes processos têm sido pouco claros, conflituosos ou mesmo contraditórios. Em particular, o conceito adquirido no último século de interesse público não foi traduzido com sucesso para o novo status quo da informação, tendo-se criado em alguns países um vazio regulamentar que não só não protege aquilo que é público como promove um movimento de privatização encapotada do património cultural, nomeadamente o literário.

É neste contexto que surgem as tecnologias DRM (Digital Rights Management), tecnologias de Gestão de Direitos de Autor que têm por finalidade introduzir mecanismos de controlo e restrição do uso das obras por parte dos utilizadores. Sejam livros, ebooks, CDs, música, documentos digitais diversos, as restrições digitais foram alastrando como forma da indústria criar novas cadeias de criação de valor. É o entendimento político do Bloco de Esquerda que estes mecanismos não só não contribuíram para uma indústria mais saudável como comprovadamente puseram em causa direitos dos utilizadores ao permitir, por exemplo, que editoras e distribuidoras possam retirar o acesso a conteúdos adquiridos legitimamente. São por isso mecanismos que não só não respeitam os consumidores como ainda promovem a partilha dos mesmos conteúdos de forma ilegal, único recurso que, em alguns casos e perversamente, fica disponível dadas as restrições draconianas e pouco amigas dos utilizadores. Direitos dos consumidores, como o direito à cópia privada, são, vezes demais, letra morta. E este não é o único problema.

Neste momento, devido a um vazio regulamentar e político por parte de sucessivos governos e por parte deste parlamento, assistimos a uma usurpação do nosso legado cultural por parte das editoras que introduzem já há alguns anos, mecanismos de restrição nas suas edições digitais de obras em domínio público. Não estamos aqui a falar de novas edições de novos autores, mas sim de autores como Eça de Queirós, Fernando Pessoa ou mesmo Luís de Camões cujas obras já não se encontram sob proteção de direitos de autor, são domínio público. E qualquer introdução de restrições digitais em novas edições destes autores não passa de facto de uma reprivatização daquilo que é público. Os direitos dos editores têm proteção legal, mas não podem sobrepor-se de forma completamente desproporcionada aos direitos de autor e direitos dos cidadãos.

O mesmo problema se coloca às publicações de investigação académica, investigação pública com dinheiro público, que produz informação e conhecimento do interesse geral, mas cujas edições digitais se encontram restringidas por restrições digitais. Uma situação injustificável.

É importante perceber as implicações graves que a introdução de restrições digitais em obras de domínio público provoca mesmo para os serviços públicos, como as bibliotecas. As estruturas por excelência de transmissão e democratização de conhecimento do país ficam impossibilitadas de partilhar de forma simples e eficaz as novas edições digitais de obras consagradas, bem como as novas publicações de investigação. De facto, a preservação de obras digitais, que contêm mecanismos de restrição, é quase impossível. Os métodos mais comuns de preservação digital (Refrescamento, Migração e Replicação) implicam sempre a cópia da obra, quer para novos formatos, quer para novos equipamentos. Os mecanismos de restrição impedem a cópia, colocando assim em risco a preservação de todo um património digital.

Com o presente projeto de lei, não se limita o exercício dos direitos de autor e dos direitos conexos. Limita-se apenas a aplicação de medidas eficazes de carácter tecnológico que são um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações
livres previstas no código de direitos de autor e direitos conexos, protegendo-se especialmente a fruição de obras em domínio público ou de caracter público.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

São alterados os artigos 217.º, 219.º e 221.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 217.º

[…]

1 - […].

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «medidas de caráter tecnológico» toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destine a impedir ou restringir atos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam utilizações livres previstas no n.º 2 do artigo 75.º, no artigo 81.º, no n.º 4 do artigo 152.º e no n.º 1 do artigo 189.º do Código.

3 - […].

4 - […].

 Artigo 221.º

[…]

1 - As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas no n.º 2 do artigo 75.º, no artigo 81.º, no n.º 4 do artigo 152.º e no n.º 1 do artigo 189.º do Código.

2 - Está interdita a aplicação de medidas eficazes de caráter tecnológico a obras no domínio público bem como a novas edições de obras no domínio público e ainda a obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público.

3 - Sempre que se verifique, em razão de omissão de conduta, que uma medida eficaz de caráter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição de uma utilização livre por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, ou que tenha sido aplicada sem a autorização do seu criador intelectual, não é aplicável a proteção jurídica concedida pelo Código às medidas tecnológicas aplicadas à obra em causa.

4 - […].

5 - […].

6 - […].

7 - […].

8 - [revogado].»

 Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 218.º e 219.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

 Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

 

Assembleia da República, 26 de abril de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

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